MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

(Alterada pela Medida Provisória nº 928/2020)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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Dafné DidierMEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020