PORTARIA Nº 561, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – IBAMA/MMA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inc. V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia subsequente, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020(*) – ANM/MME

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANM/MME

(Republicado no DOU dia 03/02/2020 pág 72)

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

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PORTARIA Nº 412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – MME

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, nº 9.759, de 11 de abril de 2019, nº 9.901, de 8 de julho de 2019, no art. 23, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 48300.001035/2017-64, resolve:

Art. 1º Firmar disposições sobre a instituição, competências e atuação do Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia – CGOV-MME, colegiado subordinado ao Titular desta Pasta, de caráter deliberativo e duração indeterminada, ao qual cabe cumprir as seguintes finalidades:

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