PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 3º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº 48330.000122/2019-17, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – MME

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:

Art. 1º Estabelece as competências, os prazos e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito Ministério de Minas e Energia.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – MME

PORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – MME

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:

Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos vigentes, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constante do Anexo a esta Portaria.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – MME