PORTARIA Nº 412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – MME

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, nº 9.759, de 11 de abril de 2019, nº 9.901, de 8 de julho de 2019, no art. 23, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 48300.001035/2017-64, resolve:

Art. 1º Firmar disposições sobre a instituição, competências e atuação do Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia – CGOV-MME, colegiado subordinado ao Titular desta Pasta, de caráter deliberativo e duração indeterminada, ao qual cabe cumprir as seguintes finalidades:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – MME

PORTARIA Nº 67, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 – MME/DNPM

Altera a Portaria n°374, de 1° de outubro de 2009, publicada no DOU de 07/10/2009, que Aprova a Norma técnica que dispõe sobre as especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 67, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 – MME/DNPM