PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 11 DE MAIO DE 2016 – MMA/MDS

(Revogada pela Portaria Interministerial nº 284/2018)

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o art. 27, incisos II e XV da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003 e a Portaria Interministerial n° 239, de 21 de julho de 2009, resolvem:

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Dafné DidierPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 11 DE MAIO DE 2016 – MMA/MDS

PORTARIA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 – MMA

(Alterada pela Portaria n°163, de 8 de junho de 2015)

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, nos Decretos no 6.101, de 26 de abril de 2007, e na Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1o Reconhecer como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos” – Lista, conforme Anexo I desta Portaria, em observância aos arts. 6o e 7o, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 – MPA/MMA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02000.002604/2013-49, resolvem:

Art. 1º Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional, nas pescarias de espinhel horizontal de superfície realizadas por embarcações brasileiras de pesca e por todas as embarcações estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.

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