PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – SENACON/MJ

(Revogada pela Portaria nº 12/2021)

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – SENACON/MJ