PORTARIA Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2022 – SCRI/MAPA

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, e o que consta dos Processos nº 21000.022976/2022-27, nº 21000.000168/2018-22 e nº 21000.043786/2020-81, resolve:

Publicar errata do Anexo I da Portaria nº 3, de 4 de julho de 2022, que aprova a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 5 de julho de 2022, seção 1, página 5, Processo SEI 21000.050638/2022-85.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2022 – SCRI/MAPA

PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2022 – SCRI/MAPA

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 44, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta dos Processos nº 21000.050638/2022-85, nº 21000.000168/2018-22, nº 21000.043786/2020-81, e no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, resolve:

Art. 1º Aprovar a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, disponível na página de Consultas Públicas Vigentes no portal eletrônico em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2022.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2022 – SCRI/MAPA

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2022 – MAPA

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, e o que consta dos Processos nº 21000.022976/2022-27, nº 21000.000168/2018-22 e nº 21000.043786/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, conforme o Anexo desta Portaria, a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, a serem considerados nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, disponível na página de Consultas Públicas vigentes, no portal eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2022.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2022 – MAPA