INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.048700/2019-73, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – MAPA