PORTARIA Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 4 de fevereiro de 2019

O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e o Art. 219 do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.032205/2018-61, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, o prazo, para recebimento de manifestações técnicas, previsto na Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária n° 171, de 13 de dezembro de 2018, Publicada em: 19/12/2018, Edição: 243 , Seção: 1 , Página: 23.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 29 de janeiro de 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do processo nº 21000.023003/2018-29, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 21/18, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

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PORTARIA Nº 212, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 22 de janeiro de 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 2.462, de 12 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.053062/2018-21, resolve:

Art. 1º Fica instituída a premiação do “Selo Agro+ Integridade” relativa ao exercício 2019/2020, destinada a premiar Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 212, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 18 de janeiro de 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 21000.053502/2017- 60, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos.

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PORTARIA Nº 202, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 18 de janeiro de 2019

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e considerando a estratégia de governança, controle e gerenciamento de risco do Governo Federal, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 12 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica constituído o Comitê de Governança, Riscos e Controle – CGRC/MAPA, com o objetivo de, no âmbito deste Ministério e nos termos constantes do art. 23, da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 202, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Dafné Didier 14 de janeiro de 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 6, de 20 de março de 2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.055823/2018-80, resolve:

Art. 1º Homologar o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais, independente do mercado importador, conforme definem o art. 7º do Decreto 7.623, de 22 de novembro de 2011, e a Instrução Normativa (IN) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 6, de 20 de março de 2014.

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