INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta dos Processos nº 21000.010959/2005-46 e nº 21000.019997/2017-06, resolve:

Art. 1º O Art. 2º da Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO, AMBOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 18, 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, no art. 7º do Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 24 de maio de 2011, e o que consta do Processo SEI nº 21000.031197/2017-55, resolvem:

Art. 1º Acrescentar os itens 28 e 29 no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

PORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9 013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.049996/2017-88, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 111, de 11 de setembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2017, que submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/DAS e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA e comunicar o novo LINK de acesso para envio das sugestões e comentários previstos no art. 2º da Portaria SDA nº 111, de 2017: http://www.agricultura.gov.br/formularios-agroform/formulario-de-consulta-publica-da-instrucao-normativa.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, resolve:

At. 1º Manter, sob a jurisdição do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, os procedimentos de fiscalização e registro dos estabelecimentos e produtos atualmente sob a égide daquele Departamento, que o deixariam de ser por força do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, até a efetiva transição para a unidade ou órgão competente.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1.950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Lei 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº 21000.050194/2017-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a data limite de 21 de novembro de 2018 para a conclusão do processo de transição da fiscalização dos estabelecimentos fabricantes de margarinas, de seu registro e de seus respectivos produtos, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – DIPOV/SDA.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA