INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.004128/2018-50, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 1, de 21 de janeiro de 2000.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 41/08 e o que consta do processo nº 04165.000004/2019-84, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucumis melo (melão) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 41/08, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

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PORTARIA Nº 149, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo no 21000.031613/2017-15, resolve:

Art. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Resolução MERCOSUL anexa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Caseína Alimentícia.

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SISLEGIS – Voltou a funcionar!

O Sistema de Consulta à Legislação – SISLEGIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como todos sabem, estava sem funcionar desde 2015.

Isso mesmo! O contrato foi encerrado em abril de 2015, e até então não tinha sido feita nova licitação para contratar uma empresa que gerenciasse o sistema.

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