INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (*) – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Instrução Normativa nº 27, de 30 de agosto de 2010, na Portaria nº 443, de 23 de novembro de 2011, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, e o que consta do Processo nº 21000.033676/2021-92, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Pimenta-do-Reino, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (*) – MAPA

PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 – SDA/MAPA

Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 – SDA/MAPA