PORTARIA MMA Nº 641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – MMA

Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

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Dafné DidierPORTARIA MMA Nº 641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – MMA

PORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017, nos Decretos nos 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo SEI no 02000.001826/2015-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logísticaem sua Deliberaçãono 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada aos quatro de maio de 2017.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA