Aditivo alimentar goma jataí (INS 410) contaminado com óxido de etileno (ETO)

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Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento

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INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 88, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – ANVISA

(Alterada pela IN nº 152/2022)

(Retificação em 16.03.2022 – DOU Edição: 51 Seção: 1 Página: 133)

(Alterada pela IN nº 115/2021)

Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

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DESPACHO N° 48, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 31 de março de 2020, resolve prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de abril de 2020, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às Consultas Públicas nºs 777 e 778, de 7 de fevereiro de 2020, publicadas no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1 , pág 184.

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