DESPACHO N° 48, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 31 de março de 2020, resolve prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de abril de 2020, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às Consultas Públicas nºs 777 e 778, de 7 de fevereiro de 2020, publicadas no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1 , pág 184.

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Dafné DidierDESPACHO N° 48, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA

CONSULTA PÚBLICA Nº 778, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – ANVISA

(Prazo de contribuição prorrogado por 60 dias pelo Despacho nº 48/2020)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de fevereiro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 778, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – ANVISA

CONSULTA PÚBLICA Nº 777, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – ANVISA

(Prazo de contribuição prorrogado por 60 dias pelo Despacho nº 48/2020)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de fevereiro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 777, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – ANVISA