Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Leia maisDECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Dafné Didier 6 de fevereiro de 2020Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Leia maisRESOLUÇÃO NORMATIVA AD REFERENDUM Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 – CNTBio/MCTIC
Dafné Didier 3 de fevereiro de 2020Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Leia maisRESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020(*) – ANM/MME
Dafné Didier 3 de fevereiro de 2020Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.
Leia maisRESOLUÇÃO – RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANVISA
Dafné Didier 31 de janeiro de 2020Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Leia maisRESOLUÇÃO Nº 808, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANP/MME
Dafné Didier 31 de janeiro de 2020Estabelece o prazo máximo para emissão de atos públicos de liberação de atividade econômica pela ANP, nos termos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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