INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 26 DE JULHO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53, ambos do Anexo I do Decreto no 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria no 51, de 6 de fevereiro de 1986, na Portaria no 527, de 15 de agosto de 1995, na Instrução Normativa SDA Nº 42, de 20 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.010168/2018-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o plano de amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal – PNCRC de 2018 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, coelho, aves, avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 29 DE JUNHO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.013573/2018-19, resolve:

Art. 1º A Tabela 2 do item 3.1.3.1, do Anexo II da Instrução Normativa nº. 62, de 29 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 3 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Desvendando o RIISPOA – Parte 5: Registro e Relacionamento

TÍTULO III

DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

CAPÍTULO I

DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO

Todo estabelecimento que realize o comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar registrado (SIF) no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA ou relacionado (ER) junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidade da federação.

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Desvendando o RIISPOA (Parte 4): Continuação da Classificação Geral

Olá Guardiões!

Voltamos com mais um capítulo da série de post DESVENDANDO O RIISPOA.

No texto de hoje irei finalizar sobre a classificação dos estabelecimentos (iniciado na parte 3 desta série), destacando os pontos principais dos produtos de abelhas, estabelecimentos de armazenagem e de produtos não comestíveis.

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Desvendando o RIISPOA (Parte 3): Classificação Geral

No texto anterior (veja aqui), desvendei os “mistérios” do Capítulo I e II do Título I do RIISPOA. Mostrando como o MAPA tem trabalhado para ser mais moderninho, incluindo no seu repertório termos atuais para segurança dos alimentos.

No capítulo 3 desta série #NetflixAlimentus, irei tratar da Classificação dos estabelecimentos.

Será que mudou alguma coisa?

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Desvendando o RIISPOA (Parte 2): Disposição preliminares e do âmbito de atuação

Antes de começar a desvendar o RIISPOA, através de uma interpretação pessoal, é importante lembrar que as mudanças para modernização do Regulamento já tinham dado início antes da publicação do Decreto nº 9.013/2017.

Não sei se a esperança tinha acabado eram realmente necessárias, mas o sistema de fiscalização recebeu uma impactante mudança.

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