LEI NO 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

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Dafné DidierLEI NO 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

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Dafné DidierLEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017