PORTARIA Nº 461, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº 1.867, de 17 de a bril de 1996, na Portaria SRH/MP nº 1.100, de 6 de julho de 2006,alterada pela Portaria SGP/MP nº 97, de 17 de fevereiro de 2012, no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.006921/2017-11, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados o horário de funcionamento das unidades administrativas, a jornada de trabalho e as normas e procedimentos do registro eletrônico de ponto dos servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 461, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA