LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

(Alterada pela Lei nº 13.709/2018)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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Dafné DidierLEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014