PORTARIA SDA Nº 578, DE 13 DE MAIO DE 2022 – MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na forma do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.

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Dafné DidierPORTARIA SDA Nº 578, DE 13 DE MAIO DE 2022 – MAPA

RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – ANVISA

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

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