Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Leia maisMEDIDA PROVISÓRIA N° 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA
Dafné Didier 30 de março de 2017(Revogado pela Medida Provisória nº 794/2017)
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Leia mais