O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 44, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, o que consta dos Processos nº 21000.000168/2018-22, nº 21000.043786/2020-81, nº 21000.054946/2020-18, e no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Leia maisPORTARIA Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 – MAPA
Dafné Didier 1 de setembro de 2020Prorroga o prazo de admissão de recursos à lista de usuários prévios aprovada pela Portaria nº 02 de 24 de agosto de 2020.
Leia maisPORTARIA Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – SCRI/MAPA
Dafné Didier 25 de agosto de 2020(Prazo prorrogado pela Portaria nº 2/2020)
Aprova a lista de usuários prévios não impedidos de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Leia maisPORTARIA Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2020 – MAPA
Dafné Didier 9 de julho de 2020(Publicada Lista Definitiva – Portaria nº 4/2020)
(Publicada lista prévia – Portaria nº 2/2020)
Submete à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Leia maisDECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dafné Didier 31 de dezembro de 2018Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Leia maisCONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 – MDIC
Dafné Didier 6 de novembro de 2018O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar de data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à minuta da INSTRUÇÃO NORMATIVA que estabelecerá as condições para o Registro das Indicações Geográficas.
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