PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 25/2021)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e

Considerando que o acesso ao mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários envolve aspectos técnicos e de negociação internacional, resolve:

Art. 1º Determinar que as medidas que impactem a importação de produtos agropecuários, sejam de origem vegetal ou animal, devem ser precedidas de assinatura do Secretário de Defesa Agropecuária e do Secretário de Comércio e Relações Internacionais.

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