Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
Leia maisINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2020 – MAPA
Dafné Didier 12 de junho de 2020O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº. 21000.025014/2016-81, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.
Leia maisLEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
Dafné Didier 29 de maio de 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Leia maisINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 8 DE ABRIL DE 2020 – MAPA
Dafné Didier 9 de abril de 2020A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.031853/2019-81, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Equídeos para Abate Imediato” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 41/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
Leia maisRESOLUÇÃO – RDC Nº 367, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA
Dafné Didier 8 de abril de 2020Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.
Leia maisINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA
Dafné Didier 29 de janeiro de 2020Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020.
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