INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto no 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, considerando o resultado da Análise de Risco de Pragas e o que consta do Processo no 21032.006623/2016-64, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrusspp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

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DESPACHO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA

DESPACHO DECISÓRIO

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 21, inciso III, a, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, c/c o art. 219, III da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária e o art. 1º, IX da Portaria nº 215, de 27 de abril de 2001, examinando os autos do Processo 21000.082261/2019-28, que trata da definição dos parâmetros analíticos exigíveis nos laudos de importação de vinhos, decide:

Art. 1º. Estabelecer que será estendido até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adequação dos laudos de importação de vinhos, na forma conda na IN MAPA nº 67, de 15 de novembro de 2018, sendo indispensáveis que constem nos referidos laudos os seguintes parâmetros analíticos:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 – MAPA

O MINISTRAO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.051247/2019-82, resolve:

Art. 1º Regulamentar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação, na forma desta Instrução Normativa.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta no Processo nº 21000.041012/2019-82, resolve:

Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a ”Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Suínos Domésticos para Reprodução (Modificação da Resolução GMC Nº 56/14)”, aprovada pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 38/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

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