PORTARIA SDA Nº 481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

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Dafné DidierPORTARIA SDA Nº 481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, da Declaração Única de Importação – Duimp, e Declaração Única de Exportação – DUE no Portal Único de Comércio Exterior.

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Dafné DidierPORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

RESOLUÇÃO RDC Nº 577, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – ANVISA

(Revogada pela RDC nº 659/2022)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 367, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

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