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Base Legal para Gestão de Fornecedores

Sabemos que para trabalhar com alimentos e bebidas temos que estar atentos e obedecer à legislação. Afinal, possuímos responsabilidade direta na alimentação das pessoas.  

Todas as legislações e exigências foram criadas para garantir a segurança dos consumidores, e não é uma opção negligenciar.  

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Rebeca LeãoBase Legal para Gestão de Fornecedores

LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

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Dafné DidierLEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017