PORTARIA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 – MMA

(Alterada pela Portaria n°163, de 8 de junho de 2015)

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, nos Decretos no 6.101, de 26 de abril de 2007, e na Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1o Reconhecer como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos” – Lista, conforme Anexo I desta Portaria, em observância aos arts. 6o e 7o, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 – MMA