PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – MAPA

(Alterado pela Portaria nº 204/2021)

Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – MAPA

PORTARIA Nº 198, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – SDA/MAPA

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal à exportação e o trânsito de produtos de origem animal.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 198, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – SDA/MAPA