PORTARIA Nº 90, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no inciso IV, do Art. 160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei n° 7.678, 08 de novembro de 1988; e o que consta do Documento nº 21000.021160/2016-38, resolve:

Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que estabelecem os requisitos e procedimentos administrativos para o controle do envelhecimento de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes de madeira.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 90, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – SDA/MAPA