(Revogada pela Portaria nº 672/2021)
Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
Leia maisPORTARIA Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT
Dafné Didier 24 de setembro de 2019Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 – Embargo e Interdição.
Leia mais