PORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017, nos Decretos nos 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo SEI no 02000.001826/2015-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logísticaem sua Deliberaçãono 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada aos quatro de maio de 2017.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA

Consulta Pública n° 42, de 13 de maio de 2015 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III do art. 2º, III e IV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e no Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 07 de maio de 2015, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

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Dafné DidierConsulta Pública n° 42, de 13 de maio de 2015 – ANVISA