PORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MDIC Dafné Didier 30 de abril de 2019 Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. Leia mais Abril DRAWBACK, ISENÇÃO, MDIC Dafné DidierPORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MDIC04.30.2019