RESOLUÇÃO – RDC Nº 574, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 578/2021)

Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO – RDC Nº 574, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 – ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 221/2021)

(Suspensa temporariamente pela IN nº 11/2020)

(Alterada pela IN nº 74/2019)

Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.

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