PORTARIA Nº 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA/SDA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 18 e 53 do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 21000.054070/2017-12, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaborar minuta de projeto de lei visando a modernização da Defesa Agropecuária.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA/SDA