RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – ANVISA

(Regovaga pela RDC nº 603/2022)

(Alterada pela RDC nº 468/2021)

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – ANVISA