CONSULTA PÚBLICA Nº 1.071, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de fevereiro de 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública sobre a Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre o regulamento técnico de atribuição de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para a categoria de alimentos 1. produtos lácteos, subcategorias leite em pó e creme de leite em pó, leites fermentados e queijos, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 1.071, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – ANVISA