PORTARIA Nº 1.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 21000.030537/2018-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos, na forma do Anexo desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 1.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA