PORTARIA Nº 202, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e considerando a estratégia de governança, controle e gerenciamento de risco do Governo Federal, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 12 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica constituído o Comitê de Governança, Riscos e Controle – CGRC/MAPA, com o objetivo de, no âmbito deste Ministério e nos termos constantes do art. 23, da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – MAPA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.002352/2014-83, resolve:

Art. 1o Alterar o art. 2o da Instrução Normativa no 5, de 1o de março de 2002, e o art. 3o do seu Anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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