INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – IBAMA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Resolução CONAMA n° 463, de 29 de julho de 2014, e no art. 7º, XVII, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e considerando que a Convenção sobre Diversidade Biológica estabelece em seu artigo 8º, item “h” que cada País Parte da Convenção deve, na medida do possível e conforme o caso, impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies, e tendo em vista que as espécies exóticas invasoras são consideradas, atualmente, a segunda maior causa de perda de biodiversidade no mundo, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento a ser adotado pelo Ibama quando do recebimento de pleito de registro e de registro especial temporário referente a agente biológico ou a produtos à base de agentes microbiológicos, exóticos ou sem comprovação de ocorrência natural no País, destinados ao controle biológico de pragas e doenças, até que sejam estabelecidos critérios para a avaliação dos riscos de sua introdução em território brasileiro.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – IBAMA