Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Leia maisRESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – CNDC/MJ
Dafné Didier 30 de setembro de 2020Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC.
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Dafné Didier 8 de julho de 2020Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Leia maisPORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – SENACON/MJ
Dafné Didier 1 de abril de 2020(Revogada pela Portaria nº 12/2021)
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Leia maisDECRETO Nº 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Dafné Didier 3 de janeiro de 2020Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Leia maisDECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Dafné Didier 20 de novembro de 2015(Alterado pelo Decreto nº 10.197/2019)
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo,e dá outras providências.
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