CONSULTA PÚBLICA N° 814, DE 12 DE MAIO DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de maio de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa sobre óleos e gorduras vegetais, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA N° 814, DE 12 DE MAIO DE 2020 – ANVISA

CONSULTA PÚBLICA N° 813, DE 12 DE MAIO DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de maio de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC sobre óleos e gorduras vegetais, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA N° 813, DE 12 DE MAIO DE 2020 – ANVISA

PORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA

(Prorrogo por 90 dias pela Portaria nº 114/2020)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo n° 21000.039658/2019-08, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA