PORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9 013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.049996/2017-88, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 111, de 11 de setembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2017, que submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/DAS e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA e comunicar o novo LINK de acesso para envio das sugestões e comentários previstos no art. 2º da Portaria SDA nº 111, de 2017: http://www.agricultura.gov.br/formularios-agroform/formulario-de-consulta-publica-da-instrucao-normativa.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

Consulta Pública n° 397, de 27 de setembro de 2017 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de setembro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de resolução que dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó, conforme Anexo.

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Dafné DidierConsulta Pública n° 397, de 27 de setembro de 2017 – ANVISA

PORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

(Alterada pela Portaria SDA nº136/2017)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.037647/2017-13, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA.

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PORTARIA Nº 93, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os Artigos18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.031613/2017-15, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Resolução MERCOSUL anexa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Leite em pó.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 93, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 – MAPA

PORTARIA Nº 103, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, CONSIDERANDO a extrema importância do tema e a solicitação por parte do setor produtivo da necessidade de discussão mais aprofundada sobre o mesmo; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.060355/2016-01, resolve:

Art. 1º Reabrir o prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Instrução Normativa e anexo que aprovam as normas referentes à rotulagem de bebidas, do vinho e dos derivados da uva e do vinho, descrito no art. 1° da Portaria n° 51, de 7 de abril de 2017, até o dia 30 de setembro de 2017, através do e-mail: rotulagem.bebida@agricultura.gov.br.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 103, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – SDA/MAPA

Consulta pública sobre registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 118 e 52 do Anexo I do Decreto 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo no 21000.022107/2017-35, resolve:

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