RESOLUÇÃO RDC Nº 635, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – ANVISA

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 635, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – ANVISA