DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Leia mais
Dafné DidierDECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – SDA/MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no ato das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto do Decreto Legislativo nº885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 24.144, de 12 de abril de 1934, no art. 27, I, da Lei 10.683 de 28 de maio de 2003 na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005 e o que consta do processo nº 21000.007621/2002-64, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de laranja (Citrus sinensis) (Categoria 3, classe 4), limão (Citrus limon) (Categoria 3, classe 4) e Mandarina (Citrusreticulata ) (Categoria 3, classe 4) produzidos no Chile.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – SDA/MAPA