Empresa sem autorização de funcionamento para produção de alimentos e Chá com rótulos irregulares

Empresa sem autorização de funcionamento para produção de alimentos e Chá com rótulos irregulares

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

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Dafné DidierEmpresa sem autorização de funcionamento para produção de alimentos e Chá com rótulos irregulares

CONSULTA PÚBLICA Nº 891, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de agosto de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada -RDC que atualiza as listas de polímeros sintéticos para goma de mascar, de especiarias e de espécies vegetais para o preparo de chás, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 891, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – ANVISA

PORTARIA Nº 90, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63, do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, no inciso IV, do Art. 160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; e o que consta do Processo nº 21000.029432/2017-29, resolve:

Art. 1 o Prorrogar o prazo da Consulta Publica estabelecida pela Portaria n° 27 de 29 de janeiro de 2020, por mais 75 (setenta e cinco) dias, que trata da revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

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PORTARIA Nº 27, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – SDA/MAPA

(Norma Publicada – Portaria nº 123/2021)

(Prazo prorrogado através da Portaria nº 90/2020)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no inciso IV, do Art. 160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; e o que consta do Processo nº 21000.029432/2017-29, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 15 DE JULHO DE 2014 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 123/2021)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.009967/2010-15, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 10, 12, 15, 18, 21, 23, e 24, da Instrução Normativa nº 18, de 19 de junho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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