PORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA

(Prorrogo por 90 dias pela Portaria nº 114/2020)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo n° 21000.039658/2019-08, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 822, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, com vistas à adequação ao Decreto Nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do Processo n°21000.016612/2017-41, resolve:

Art. 1º Regulamentar a emissão de Certificado de Registro e Autorização de Pesca de embarcação pesqueira, o qual passa a valer pelo período de 3(três) anos para autorização, contados a partir da data de expedição, conforme estabelecido no Decreto 8.967, de 23 de janeiro de 2017.

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