PORTARIA SDA Nº 533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 – MAPA

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de material de propagação vegetativa e de mudas, e seus respectivos anexos.

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Dafné DidierPORTARIA SDA Nº 533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 – MAPA

PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – MAPA

(Alterado pela Portaria nº 204/2021)

Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – MAPA

PORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9 013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.049996/2017-88, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 111, de 11 de setembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2017, que submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/DAS e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA e comunicar o novo LINK de acesso para envio das sugestões e comentários previstos no art. 2º da Portaria SDA nº 111, de 2017: http://www.agricultura.gov.br/formularios-agroform/formulario-de-consulta-publica-da-instrucao-normativa.

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