PORTARIA Nº 323, DE 26 DE MAIO DE 2021 – SDA/MAPA

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 323, DE 26 DE MAIO DE 2021 – SDA/MAPA