CONSULTA PÚBLICA Nº 898, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – ANVISA

(Ato publicado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 459, de 21/12/2020)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de agosto de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que estabelece as instruções de uso e de conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 898, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – ANVISA

PORTARIA Nº 74, DE 7 DE MAIO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667 , de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.022579/2019-50, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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