INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 1.355, de 30 de Dezembro de 1994, no Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo no 21000.004785/2010-40, resolve:

Art. 1o Alterar o subitem 5.1.2. do Anexo da Instrução Normativa no 13, de 29 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – MAPA