PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 6, de 20 de março de 2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.055823/2018-80, resolve:

Art. 1º Homologar o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais, independente do mercado importador, conforme definem o art. 7º do Decreto 7.623, de 22 de novembro de 2011, e a Instrução Normativa (IN) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 6, de 20 de março de 2014.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, no § 1º do art. 4º da Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011, e o que consta do Processo nº 21000.009351/2012-06, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma desta Instrução Normativa, os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

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