PORTARIA Nº 211, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Resolução CEP/PR nº 03, de 23 de novembro de 2000, e na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018, e o que consta do processo nº 21000.038653/2020-93, resolve:

Art. 1º Aprovar o fluxo interno para destinação de bens perecíveis recebidos por agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não enquadrados como brindes, conforme definido na Resolução CEP/PR nº 03, de 23/11/2000, na forma do Anexo I desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 211, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – MAPA