INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº – 6, DE 7 DE ABRIL DE 2016 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 13 e 45 do Anexo I do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 4, de 10 de abril de 2015, o que consta do Processo SEI nº 21000.010583/2016-22 e em especial a sentença liminar proferida pelo Juiz Federal Substituto Frederico Botelho de Barros Viana em 01 de abril de 2016, referente ao processo 1005362-58.2015.4.01.3400, resolve:

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