PORTARIA Nº 46, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – IBAMA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo Regimento Interno do Ibama aprovado pela Portaria nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de outubro de 2020;

Considerando a publicação no dia 05 de janeiro de 2022 da Portaria Ibama nº 08/2022, que institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 46, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – IBAMA