INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 221/2021)

(Suspensa temporariamente pela IN nº 11/2020)

(Alterada pela IN nº 74/2019)

Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – MAPA