PORTARIA Nº 134, DE 8 DE JULHO DE 2019 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n o 21052.003395/2011-28, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece as normas e os padrões para a produção, a comercialização e o transporte de material de propagação de bananeira (Musaspp.) e seus padrões de identidade, de qualidade e de fitossanidade, com validade em todo o Território Nacional.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 134, DE 8 DE JULHO DE 2019 – SDA/MAPA