RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 – CGSIM/ME

(Alterada pela Resolução nº 57/2020)

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação dada pela Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020).

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Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 – CGSIM/ME