Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
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Dafné Didier 29 de abril de 2019Delega competências ao Secretário de Aquicultura e Pesca para os fins que se especifica.
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Dafné Didier 6 de março de 2019A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934; na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; e no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019; resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Dafné Didier 17 de agosto de 2018Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União
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Dafné Didier 17 de agosto de 2017(Revogada pela Portaria nº 77/2019)
Designa e delega competências ao Secretário de Aquicultura e Pesca para os fins que especifica.
Leia maisINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 1°DE JUNHO DE 2016 – MAPA
Dafné Didier 1 de junho de 2016O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, e no Decreto nº 8.425, de 31 março de 2015, e o que consta no Processo nº 21000.025874/2016-15, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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